Congresso deve mudar MP que compensa perdas do ICMS

O Congresso Nacional deverá alterar a Medida Provisória (MP) 599/2012
que cria os fundos de compensação para os estados prejudicados com as
alterações das alíquotas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS). O relator da MP, Walter Pinheiro (PT-MS),
apresentará seu parecer na reunião de hoje (7) da comissão especial do
Congresso.

Entre as medidas para alterar o texto da MP, Pinheiro irá propor aos
deputados e senadores da comissão o aumento dos recursos orçamentários
para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) de 25% para 50%. A MP
editada pelo governo prevê que além dos recursos do orçamento, 75% da
arrecadação virão de instituições financeiras federais.

O parecer do relator prevê ainda que os estados terão acesso aos
repasses do FDR a partir de 1º de janeiro de 2014. Pinheiro deve propor
que os recursos de compensação terão que estar previstos no projeto de
lei orçamentária encaminhado anualmente pela União ao Legislativo.

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Lindbergh
Farias (PT-RJ), disse que o acordo feito com os representantes da
comissão especial que analisam a MP 599 prevê a votação da matéria, no
plenário do Senado, em conjunto com o projeto de resolução que unifica
as alíquotas do ICMS. A CAE concluiu hoje a votação do projeto sobre
reforma do imposto.

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