Prefeito dá posse ao Conselho Municipal de Ética

O prefeito ACM Neto dá posse aos cinco membros do Conselho Municipal de Ética Pública nesta terça-feira (30), ? s 11h, na Prefeitura. Previsto no decreto que instituiu o Código de Conduta da Alta Administração Municipal, o conselho tem entre suas atribuições propor um código de ética para todo o serviço público municipal.

O conselho é formado por  Alice Gonzáles Borges,  professora titular de Direito Administrativo da UCSAL e presidente do Instituto de Direito Administrativo da Bahia; Fabrício de Castro Oliveira, vice-presidente da OAB Bahia; Paulo Furtado, desembargador aposentado e professor adjunto da Faculdade de Direito e ex-presidente do TJ Bahia; Raimundo Viana, ex-procurador geral do Estado; e Sinésio Cabral, desembargador aposentado e ex-presidente do TRE Bahia.

?Foram escolhidas pessoas de ilibada reputação, reconhecidas no meio jurídico e acadêmico, que vão trabalhar para resguardar o interesse público, como já acontece em outras esferas do poder no país?, afirma o chefe da Casa Civil Albérico Mascarenhas, que destaca também a tarefa do conselho em propor um código de ética para todo o serviço público municipal. ?É um instrumento necessário e valioso, imprescindível para a preservação da imagem dos bons servidores?, diz.  O conselho tem mandato de dois anos, renováveis por dois.

O Conselho de Ética tem como objetivo tornar claras as regras éticas de conduta da alta administração pública municipal, receber e apurar denúncias de infração e aplicar sansões. Estão submetidos ao código secretários, subsecretários, diretores, titulares de cargos em comissão, superintendentes, presidentes e diretores  de agências, autarquias, fundações mantidas pelo poder público, empresas públicas  e sociedades de economia mista.

O exercício destes cargos, de acordo com o código, é condicionado ao atendimento dos requisitos técnicos e ? rigorosa observância aos deveres de honestidade, boa-fé, transparência, probidade, decoro e compromisso com o interesse público.

Além da declaração de bens e de renda, conforme legislação, os ocupantes dos cargos devem apresentar ao conselho informações sobre sua situação patrimonial que possa suscitar conflito com o interesse público e informações acerca de eventuais ações judiciais a que responda, ressalvadas as hipóteses de segredo de justiça. Deverão comunicar também ao conselho alteração relevante no seu patrimônio, seja por transferência de bens familiares ou por atos de gestão de bens cujo valor possa ser afetado por decisão ou política do governo municipal da qual tenha prévio conhecimento a informações privilegiadas em razão do cargo.

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