Câmara encaminha a Toffoli informações de PEC que restringe STF

Foram enviadas pela Câmara dos Deputados ao ministro Dias Toffoli, do
Supremo Tribunal Federal (STF), a tramitação da Proposta de Emenda ?
Constituição (PEC) 33, aprovada na última quarta-feira, desde sua
apresentação em 25 de maio de 2011. Na sexta, Toffoli havia dado o prazo
de 3 dias para que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara se
manifestasse sobre a questão. O ministro quer ouvir os dois lados antes
de se posicionar.

Entenda a PEC

De autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a proposta,
aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na última
quarta, quer que o Congresso possa rever decisões do STF sobre
inconstitucionalidade de propostas de emendas ? Constituição, limitando o
poder do Supremo.

Na quinta-feira, o PSDB e o PPS acionaram o STF para barrar a
proposta. “A Constituição veda a deliberação de qualquer matéria que
ofenda cláusula pétrea, que são imutáveis. A autonomia dos poderes é
pétrea. Quando você tenta trazer para dentro do Congresso a aceitação ou
não de uma deliberação do Supremo você está ofendendo a autonomia da
mais alta corte do país”, critica o líder do PSDB na Câmara, Carlos
Sampaio (SP). O líder do PPS, Rubens Bueno (PR), também discorda da
emenda: “Querem amordaçar o Ministério Público, querem controlar a mídia
e agora querem submeter o Supremo a um poder menor”.

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