Partido de Marina Silva obtém direito de ter CNPJ

Após a decisão da Câmara dos Deputados que, nesta quarta-feira (17), aprovou projeto que impede os novos partidos de terem acesso ao fundo partidário e ao tempo de TV, a sigla que a ex-senadora Marina Silva pretende criar para disputar a Presidência da República em 2014, a Rede Sustentabilidade, conseguiu nesta quinta-feira na Justiça o direito de possuir um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). Com isso, militantes da ex-ministra podem iniciar alguns processos importantes – como arrecadação de verba e espaços para sedes regionais – para acelerar a coleta de assinaturas que efetivará a criação do partido.

A decisão, em caráter liminar, foi concedida pela juíza Dra. Cristiane Pederzolli Rentzsch. “Nada obsta que o partido político obtenha o CNPJ e atue na sociedade exercendo seus direitos civis de forma regular enquanto não é deferido o seu registro no TSE.(…) Ademais, a imposição normativa da Receita Federal constitui verdadeiro óbice para que o partido político em voga obtenha meios para angariar recursos e, assim, possa promover a obtenção de assinatura necessária para o apoiamento eleitoral, requisito necessário para o registro do seu estatuto”, afirma a juíza.

Depois de se constituir nos termos da legislação civil em fevereiro, a Rede teve o pedido de CNPJ negado pela Receita, por conta de uma Instrução Normativa interna que impede a concessão de CNPJ a partidos políticos que ainda não tenham registro no TSE. “É a primeira grande contribuição da Rede para o processo democrático. A partir de agora os partidos terão o direito e o dever de agir com transparência”, diz André Lima, responsável pela área jurídica da Rede.

Segundo Lima, até agora as atividades do partido estavam sendo feitas de uma forma informal com a contribuição de militantes que cediam o seu CPF para poder efetuar qualquer tipo de ação. “A gente acaba tendo que fazer tudo no paralelo. O aluguel da sede está em meu nome, por exemplo. Com o CNPJ é possível ter uma contabilidade organizada, transparente e decente”, diz.

A decisão judicial diz ainda que a norma da Receita acaba “se tornando um obstáculo intransponível para o próprio nascimento de pequenos partidos políticos, que acabariam tendo seu registro negado pela ausência de meio de captação de recursos, e por conseguinte, se tornando um entrave maior ao próprio exercício da democracia no País.”

Sem o CNPJ, reforça Lima, a meta de atingir 560 mil assinaturas para a criação do partido é realmente dificultada. “A norma da Receita restringe o direito de novos partidos”, afirma. De acordo com ele, não há um prazo definido para a obtenção do CNPJ, porém, é algo que não deve demorar para acontecer. De acordo com Lima, o último balanço realizado pela Rede, há mais ou menos 15 dias, contabilizava cerca de 150 mil assinaturas. Um segundo balanço deve ser divulgado no próximo dia 28.

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