PEC prevê perda imediata de mandato

O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) apresentou no Senado uma PEC (Proposta de Emenda ? Constituição) que torna automática a perda dos mandatos de parlamentares condenados pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Crítico do PT e do governo federal, Jarbas disse que seu objetivo é acabar com a “polêmica” causada pelo julgamento do mensalão, em que quatro deputados foram condenados pela Corte. Apesar da condenação, o comando da Câmara defendeu que só o Legislativo pode cassar os mandatos.

O senador disse que a legislação deve ser clara para tornar a perda do mandato automática, sem que o Legislativo e o Judiciário tenham diferentes interpretações sobre de quem é a competência para decidir sobre os mandatos dos parlamentares.

O impasse acontece porque a Constituição, em seu artigo 15, estabelece que uma condenação criminal transitada em julgado leva ? cassação de direitos políticos e, consequentemente, ? perda de mandato. Mas o artigo 55 dá ? Câmara a prerrogativa final sobre a perda de mandato dos deputados.

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