Senado avança na criminalização da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos

O Senado avançou esta semana na criminalização da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Pelo projeto de lei do Senado, passa a ser crime punido com reclusão de dois a quatro anos, vender, fornecer, servir ou entregar bebida alcoólica para crianças ou adolescentes. As informações são da Agência Brasil.

O texto aprovado pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Casa também fixa multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil para os estabelecimentos comerciais que descumprirem a lei. Caso a multa não seja paga, o PLS prevê que o estabelecimento fique interditado até a quitação dos débitos.

Segundo o relator da proposta, senador Humberto Costa (PT-PE), o projeto resolve uma controvérsia jurídica, já que exclui o tema da Lei das Contravenções Penais. Com isso, a intenção é eliminar as dúvidas sobre se o ato deve ser tratado como “contravenção” ou “crime”.

O projeto já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado. Antes de seguir para a Câmara dos Deputados, a proposta ainda precisa passar por mais um turno de votação na CCJ.

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