Executivo tem até segunda-feira para enviar LDO ao Congresso

Vence na segunda-feira (15) o prazo para que o
governo envie proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ?
Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. A lei define
prioridades e metas para os gastos do governo pelo período de um ano.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA), uma previsão mais detalhada de gastos, com
quantificação de todas as receitas e previsão de todas as despesas do
Executivo, Legislativo e Judiciário. A LOA prevê o valor do salário
mínimo a ser pago no exercício seguinte.

O projeto de lei deve ser encaminhado para votação no Congresso
Nacional até 30 de setembro de cada ano. Os Três Poderes participam do
processo de elaboração da lei de diretrizes e da lei orçamentária, que é
coordenado pelo Ministério do Planejamento.

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