Ministro diz que redução da maioridade penal é inconstitucional

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse ontem (11), em São
Paulo, que o seu ministério é contra a diminuição da maioridade penal.
Segundo Cardozo, no seu entendimento, a redução é inconstitucional. ?A
redução da maioridade penal não é possível, a meu ver, pela Constituição
Federal.

O Ministério da Justiça tem uma posição contrária ? redução, inclusive
porque é inconstitucional. Em relação a outras propostas, eu vou me
reservar o direito de analisá-las após o seu envio?, disse, após
participar esta tarde de uma audiência pública na Assembleia Legislativa
de São Paulo (Alesp) sobre programas federais de segurança.

A ideia de mudança na maioridade penal foi proposta hoje pelo
governador de São Paulo Geraldo Alckmin. Ele declarou que pretende
enviar ao Congresso Nacional um projeto para tornar mais rígido o
Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta do governador é que
adolescentes que tenham cometido crimes e tenham completado 18 anos não
fiquem mais na Fundação Casa. O governador também defendeu penas maiores
para os crimes graves ou reincidentes.

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