Sátiro Dias: Prefeitura comete irregularidades na contratação de bandas

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira
(09/04), votou pela procedência parcial do termo de ocorrência lavrado
contra o prefeito de Sátiro Dias, Joaquim Belarmino Neto, por
irregularidades na contratação de bandas musicais, no exercício de 2012.

O relator do parecer, Conselheiro Fernando Vita, imputou ao gestor uma multa de R$ 5 mil, cabendo ainda recurso da decisão.

Analisado
o processo, foi constatada a existência de cartas de exclusividade
emitidas pela empresa que representa os artistas em favor da TNT Eventos
Ltda., o que estaria de acordo com a orientação que dimana da Instrução
TCM nº 02/05. Contudo, a simples apresentação das cartas de
exclusividade não é suficiente para demonstrar a efetiva observância dos
requisitos exigidos pela instrução referenciada, vez que não há
contrato ou outro instrumento equivalente que comprove a exclusividade
da empresa representante dos artistas, atrações da festa, sendo que tal
documento deveria constar do processo de inexigibilidade, conforme prevê
o art. 25, inciso III da Lei nº 8.666/93.

Por fim, concluiu a
relatoria no sentido da violação aos princípios da razoabilidade e
economicidade por parte do gestor, quando destinou recursos da ordem de
R$ 90.000,00 apenas para festividades, quantia esta que poderia ser
melhor aplicada em ações administrativas voltadas para a melhoria das
condições de vida da população.

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