Projeto de Paulo Câmara proíbe a aplicação de tatuagens e piercings em menores de 18 anos

É de autoria do vereador e presidente da Casa Legislativa, Paulo Câmara (PSDB), o projeto de lei que proíbe a aplicação de tatuagens e piercings em menores de 18 anos. Em sua justificativa, o vereador declara que ?a Câmara Municipal de Salvador não pode se furtar do seu papel e tem a obrigação de fazer cumprir o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)?.

O objetivo é preservar os direitos dos menores de idade que, de acordo com Paulo Câmara são inexperientes e por isso podem agir de maneira precipitada. ?Crianças e adolescentes não têm maturidade suficiente para isso, portanto ainda não são capazes de tomar uma decisão importante sem o risco de se arrependerem posteriormente?, explica o vereador.
De acordo com o projeto, os estabelecimentos comerciais, entidades, tatuadores, body piercers, profissionais liberais, ou qualquer pessoa que aplique tatuagens permanentes, ou ainda realizem a colocação de adornos, como brincos, argolas ou alfinetes, mais conhecidos como piercings, que perfurem a pele do corpo humano, ficam proibidos de realizar estes procedimentos em menores de 18 anos.

Penalidade

O não cumprimento da exigência implicará no fechamento definitivo do estabelecimento, inclusive com a cassação do alvará de funcionamento. Cabe então ao Poder Executivo a fiscalização e a instalação dos meios necessários para a aplicação da lei.
?A aplicação de tatuagens e piercings, provoca deformidade permanente e provoca dano estético. Sendo assim o meliante que infringi-la responderá penalmente por essa ação?, justifica o vereador.

Riscos

Em sua justificativa, o vereador Paulo Câmara também enfatiza os riscos relacionados ? aplicação de tatuagens e ao uso dos piercings como: transmissão de doenças infecciosas como as sexualmente transmissíveis (DSTs), AIDS, hepatite e infecções de pele transmitidas por agulhas e equipamentos não esterilizados; reações alérgicas; problemas na remoção da tatuagem; formação de quelóides e nódulos; assim como ? insatisfação devido ? dificuldade para a remoção da tatuagem aplicada.
 

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