Contran rejeita adiar fiscalização das novas regras para motoboys

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) rejeitou
nesta quarta-feira (20) proposta para adiar a fiscalização punitiva dos
motoboys que não atendem ? s normas de segurança para a profissão. Em
janeiro, os sindicatos propuseram que a fiscalização obedecesse a um
plano de execução, de acordo com a realidade de cada estado, além de
prazo de carência de 12 ou 18 meses para o início da fiscalização
punitiva.

A entrada em vigor da Lei nº 12.009, editada em 2009, foi adiada duas
vezes. As novas regras passaram a valer no dia 2 de fevereiro deste ano,
inclusive a aplicação de multas. A lei regulamenta o exercício das
atividades dos mototaxistas, motoboys e motofretistas e estabelece
regras de segurança para os serviços de transporte.

Os condutores devem fazer um curso obrigatório de capacitação, com
duração de 30 horas e grade curricular definida. São cinco horas de
atividades práticas e 25 de aulas teóricas, que abordam ética,
cidadania, segurança, saúde, transporte de cargas e risco na condução de
motocicletas.

Há também a exigência do uso de equipamentos de segurança como colete
com faixas reflexivas, antena corta-pipa e protetor de pernas. O
motociclista que descumprir as regras estará sujeito ? s penalidades
previstas no Código de Trânsito Brasileiro, que pode chegar a multa de
R$ 191,54, apreensão da motocicleta e até suspensão da carteira de
habilitação, dependendo da infração.

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