Novo Código Florestal não anula multas anteriores, decide STJ

Multas aplicadas a proprietários rurais que desrespeitaram o Código
Florestal de 1965 não são automaticamente anuladas com a nova lei, de
2012. Este foi o entendimento firmado de forma unânime pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento do ano
passado. A decisão foi divulgada apenas hoje (31).

Os ministros entenderam que a multa aplicada não é anistiada, e sim
revertida em outras obrigações administrativas que precisam ser
cumpridas pelo proprietário. Entre elas, a inscrição do imóvel no
Cadastro Ambiental Rural (CAR), a assinatura de termo de compromisso e a
abertura de procedimento administrativo no programa de regularização
ambiental.

Mesmo com o cumprimento integral das obrigações, as multas não são
anuladas, mas convertidas em serviços de preservação, melhoria e
qualidade do meio ambiente, explicou o relator do processo, ministro
Herman Benjamin. Ele ainda destacou que o cumprimento das regras deve
ser checado pelos órgãos fiscalizadores da autoridade ambiental e não
pelo Poder Judiciário.

O tribunal analisou o pedido de um proprietário rural do Paraná que
queria anular multa de R$ 1,5 mil. Ele foi autuado por explorar de forma
irregular área de preservação permanente nas margens do Rio Santo
Antônio (PR).

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