Projeto permite alteração de nome e sexo em carteira de identidade

Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados visa permitir a
alteração de registros públicos relacionados ao próprio nome, sexo e
imagem quando essas informações não coincidirem com a identidade de
gênero com a qual a pessoa mais se identifica. O Projeto de Lei 4241/12,
de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), tem como um de seus
objetivos eliminar os constrangimentos que uma pessoa passa ao ser
tratada pelo gênero diferente do que ela escolheu para si.

Caso seja sancionado, o projeto permitirá que qualquer pessoa maior de
idade peça a mudança no registro do nome. No entanto, ele estabelece que
a alteração em questão não modifica os direitos e obrigações atribuídos
ao requerente até então.

De acordo com a lei 9708/98, o prenome ou primeiro nome é definitivo
nos dias atuais, só podendo ser substituído por apelidos públicos
notórios ? a mudança também pode ocorrer via determinação judicial, nos
casos em que o solicitante é vítima de coação ou ameaça ou por estar
colaborando na apuração de um crime, por exemplo.

?Queremos nossos direitos, não queremos privilégios?
O Portal da Band ouviu a travesti Keila Simpson, presidente do Conselho
Nacional LGBT, para saber sua opinião sobre o PL 4241/12. Ela define a
proposta como um ?instrumento para o exercício de cidadania? e resume,
em nome da classe: ?queremos nossos direitos, não queremos privilégios.
Nosso RG não diz qual é o nosso sexo, então, não vejo problemas se
passarem a respeitar o nome que escolhemos nos nossos documentos?.

Keila explica que, assim como muitas travestis, ela também sofre
constrangimentos quando precisa utilizar documentos com o seu nome de
batismo. ?Nos aeroportos, por exemplo, é comum os comissários verem uma
figura feminina e já perguntarem pelo passageiro tal. Eu explico a
situação, mas vejo que eles também ficam constrangidos?.

Projeto também trata de intervenções cirúrgicas
O PL 4241/12 também prevê o direito a intervenções cirúrgicas sem
necessidade de autorização judicial. Keila explica que, no caso das
travestis, ?é consenso que elas não querem a cirurgia, mas precisam de
todos os tratamentos disponibilizados pelo SUS (Sistema Único de Saúde)
como obtenção de hormônios femininos, fonoaudiologia, dermatologistas e
por aí vai?.

?Existe hoje uma portaria que dá direito a esses tratamentos, mas ela é
muito complexa?, explica Keila. Segundo ela, a tendência com a
aprovação do projeto é de que mais pessoas tenham acesso a tratamentos
médicos bancados pelo governo.

Medida foi adotada na Argentina e elogiada pela ONU
No país vizinho, a lei de identidade de gênero foi adotada no ano
passado e recebeu diversos elogios de organizações de direitos humanos,
como a ONU. Com a lei, os argentinos também passaram a contar com a
alteração de registros e documentos conforme a identidade de gênero
autopercebida, além de cirurgias e tratamentos hormonais que forem
necessários em sistemas públicos de saúde.

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