Dilma veta reabertura de prazo do Refis da Crise

A presidenta Dilma Rousseff vetou a reabertura do prazo de adesão ao
Refis da crise, um programa de renegociação de débitos de pessoas
físicas e jurídicas com a União criado em 2009, ano em que se agravou a
crise financeira mundial. Dilma também vetou a extensão do parcelamento
de dívidas de estados e municípios com o Pasep (Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público). Os vetos foram publicados hoje (15) no Diário Oficial da União.

Na Medida Provisória 578 (MP) – que tratava da depreciação (perda de
valor) acelerada de veículos para transporte de mercadorias, vagões e
locomotivas e beneficia o setor permitindo que pague menos impostos – a
Câmara dos Deputados incluiu e aprovou a proposta de que as empresas
poderiam se habilitar ao Refis da Crise até 28 de fevereiro de 2013.

Ao sancionar a Lei nº 12.788, resultado da conversão da MP 578, a
presidenta justificou os vetos.”O parcelamento de débitos relativos ao
Pasep já foi devidamente proposto na Medida Provisória nº 574, de 26 de
junho de 2012, tendo sido encerrado o prazo para adesão em 28 de
setembro de 2012. Da mesma forma, a prorrogação para adesão ao Refis foi
adequadamente prevista na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009″.

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