Carballal demonstra apreço por Decreto da Ficha Limpa

O vereador Henrique Carballal (PT) comemorou a assinatura pelo prefeito
ACM Neto do decreto que veta a contratação dos chamados ?fichas sujas?
em cargos da Prefeitura de Salvador. O decreto foi assinado no dia 2 de
janeiro. Carballal é autor do Projeto de Lei nº 305/2010 que institui a
Lei da Ficha Limpa na capital baiana e tramita na Câmara Municipal de
Salvador.

A proposição do vereador, enviada ? Mesa Diretora da Câmara em 2010,
proíbe a contratação pelo Poder Público de pessoas físicas e jurídicas
inidôneas. Segundo Carballal, o projeto pretende ?moralizar a
Administração Pública, evitando que transgressores da legislação pátria
possam exercer cargos públicos e, assim, ter poder e ação sobre
recursos?.

Diante da existência de outro projeto que versa sobre a ?Ficha Limpa?,
apresentado em 2012 e em trâmite na Casa Legislativa, o vereador
Henrique Carballal pontua que ?o Regimento da Câmara prevê que, quando
dois projetos possuem o mesmo conteúdo, prevalecerá o apresentado
primeiro?. Ele reforça que o PL 305, por ter sido encaminhado no ano de
2010, é ?anterior a todo e qualquer projeto [posterior] que aborde a
matéria em questão?.

Para Carballal, tais fatos encerram quaisquer especulações e ?fica
definitivamente esclarecido que o PL da Ficha Limpa é um projeto de
minha autoria?.

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