Senado aprova projeto de lei sobre proteção de dados pessoais

Senado aprova projeto de lei sobre proteção de dados pessoais

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10/7) o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 53/18, sobre a proteção dos dados pessoais. O texto define as situações em que as informações podem ser coletadas e tratadas tanto por empresas quanto pelo Poder Público.

O PLC foi aprovado como votado na Câmara dos Deputados no fim de maio. O projeto agora vai a sanção do presidente Michel Temer. Com isso, o Brasil se junta a outros países do mundo onde a legislação contempla esse tema.

As novas diretrizes tratam especialmente dos meios digitais, como dados pessoais de cadastro ou até mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais. A proposta foi aprovada na semana passada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) com o mesmo conteúdo definido pela Câmara.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, destacou que a regulação do tema já é uma realidade no resto do mundo. “Mais de 100 países já colocaram de pé leis e diretrizes de proteção de dados no ambiente da internet. A internet não pode ser ambiente sem regras. A privacidade é um valor civilizatório”, salientou.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), nomeado relator em plenário, defendeu a importância da proposta. “Na era digital dados são considerados grande ativo e patrimônio. Dados devem receber grau mínimo de proteção jurídica. Dados trafegam pelas redes e sem consentimento acabam sendo comercializados, em contraposição aos preceitos constitucionais, que garantem o direito à vida privada”, comentou.

“Todas as entidades, sem nenhuma exceção, foram partícipes na construção do projeto de lei e estamos votando algo que é uma unanimidade”, afirmou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). “Estamos vivendo a revolução das redes sociais. Agora vamos ter marco regulatório que permite ao cidadão acionar quem fez mau uso de seus dados”, acrescentou o senador Jorge Viana (PT-AC).

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