Rosa Weber será relatora de ação de Estados contra União para cobrar repasses

Rosa Weber será relatora de ação de Estados contra União para cobrar repasses

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteada nesta terça-feira, para ser a relatora de uma ação de 22 Estados e o Distrito Federal (DF), que recorreram à Suprema Corte para cobrar o repasse de recursos referentes a contribuições que não são divididas com os entes.

Na ação, os Estados pedem que a União repasse aos entes 20% das receitas de contribuições que são desvinculadas por meio da Desvinculação das Receitas da União (DRU).

A estimativa é que o valor possa chegar a R$ 21 bilhões por ano. Uma segunda ação será impetrada pedindo o pagamento do passivo referente aos últimos cinco anos, o que poderia levar à cobrança de mais de R$ 100 bilhões.

A ação foi encabeçada pelo governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), e foi assinada pelo Distrito Federal e 22 Estados – São Paulo, Rio Grande do Sul e Espírito Santo decidiram não assinar o documento.

Segundo a reportagem apurou, o Estado de Alagoas deve entrar com um pedido para acompanhar a ação na condição de terceiro interessado.

Minas Gerais tem direito a 8,5% do valor, ou seja, R$ 1,785 bilhão. Somados os cinco anos, o cofre mineiro teria a receber em torno de R$ 8,9 bilhões – o correspondente ao déficit projetado para este ano nas contas do estado.

Na ação, os procuradores argumentam que a DRU permite ao governo federal acesso a parcela das contribuições sociais (30%), aumentando a arrecadação tributária, sem compartilhar essa receita com os estados. Dessa forma, a União estaria fraudando o que diz a Constituição Federal para aumentar sua receita.

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