Câmara aprova MP que cria fundo com recursos de compensação ambiental

Câmara aprova MP que cria fundo com recursos de compensação ambiental

Mesmo após tentativa de parlamentares da oposição em impedir a votação, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (26), o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 809/17, que autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a selecionar sem licitação um banco público para criar e gerir fundo formado pelos recursos arrecadados com a compensação ambiental. A medida segue para apreciação do Senado.

“Uma vez que há unidades de conservação beneficiárias de compensações ambientais decorrente de diversos empreendimentos, a centralização dos recursos em um único fundo permite aquisições em maior escala e, consequentemente, a um menor custo, além de garantir que o gerenciamento da execução seja mais célere e eficiente”, explica o documento.

Ao final da sessão, foi aprovado destaque que retirou do texto final aprovado a regra que estabelecia a aplicação máxima de 60% dos recursos da compensação ambiental na regularização fundiária de unidades de conservação.

A compensação ambiental é um mecanismo financeiro criado para contrabalançar os impactos ambientais previstos ou já ocorridos na implantação de empreendimentos como uma hidrelétrica. É uma indenização paga pelos empreendedores pela degradação e que incorpora os custos sociais e ambientais identificados no processo de licenciamento.

Pela regra anterior, cabia às empresas executarem diretamente as atividades de compensação nas unidades de conservação indicadas. Segundo o presidente do ICMBio, Ricardo Soavinski, a norma era de difícil aplicação, pois geralmente era exigido o cumprimento de uma lista grande de atividades necessárias para a implantação de uma unidade, mas o empreendedor nem sempre tem expertise para realizar a compensação diretamente.

Com a modificação da Lei 11.516/2017, o ICMBio passa a ter a possibilidade de declarar, para fins de desapropriação, a utilidade pública ou o interesse social das áreas particulares inseridas nos limites das unidades de conservação ambiental.

A MP também aumentou de seis meses para dois anos o prazo de contratação de brigadistas em unidades de conservação administradas pelo ICMBio e ampliou o escopo de atividades que eles podem exercer nas unidades. Todos os anos, o órgão contrata cerca de mil brigadistas.

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