Salvador: Câmara aprova isenção da Taxa de Vigilância Sanitária para MEI

Salvador: Câmara aprova isenção da Taxa de Vigilância Sanitária para MEI

Por unanimidade, a Câmara Municipal de Salvador aprovou, na sessão desta terça-feira (27), o Projeto de Lei nº 07/10, do Executivo municipal, que isenta do pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária (TVS) o segmento de Microempreendedor Individual (MEI). Graças a acordo entre as bancadas do governo e da oposição, confirmado pelos líderes Henrique Carballal (PV) e Marta Rodrigues (PT), respectivamente, foi acatada emenda estendendo o benefício às baianas de acarajé e às marisqueiras, estas últimas enquadradas como atividade de agricultura familiar e economia solidária.

Na mensagem enviada ao Legislativo justificando o projeto, o prefeito ACM Neto argumenta que a alteração ao Código Tributário e de Rendas do Município adequa a legislação local à federal. E observa que o benefício já foi concedido também para as taxas de Licença de Localização e de Fiscalização do Funcionamento.

O projeto estabelece tratamento diferenciado e favorecido para o empresário individual, referente aos custos para a abertura, a inscrição, ao registro, ao funcionamento, à emissão de alvará, de licença, ao cadastramento, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento, inclusive aos valore relativos às taxas, a emolumentos e as demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de reponsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.

Compartilhe
Previous Avaliações internas apontam ACM Neto na frente de Rui Costa, revela deputado; ASSISTA
Next Camaçari: Após chegada da UFBA, Elinaldo promete transformar cidade em polo universitário; ASSISTA

Sobre o Autor

Você pode gostar também

Notícias

Consulta do Abono Salarial do PIS/Pasep pode ser feita por aplicativo

O Ministério do Trabalho lançou um aplicativo para celulares para a consulta ao saque do Abono Salarial do PIS/Pasep – Ano Base 2015. Segundo levantamento da Coordenação do Abono Salarial

Política

Deputados entram na Comissão de Ética com ação contra ministros investigados

Deputados da oposição protocolaram hoje (19) na Comissão de Ética Pública da Presidência da República uma representação pedindo o afastamento dos oito ministros que serão investigados por terem sido citados

Notícias

Guilherme Boulos, pré-candidato do PSOL à Presidência, quer elevar impostos

Pré-candidato pelo PSOL, Guilherme Boulos é o nome mais jovem na corrida ao Palácio do Planalto. Aos 35 anos, o professor da rede básica de São Paulo entra na disputa