STF deve decidir hoje se Congresso pode rever medidas contra parlamentares

STF deve decidir hoje se Congresso pode rever medidas contra parlamentares

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir hoje (11) se parlamentares podem ser afastados do mandato por meio decisões cautelares da Corte e se as medidas podem ser revistas pelo Congresso. A questão será discutida em uma ação protocolada pelo PP e pelo PSC, e o resultado do julgamento será decisivo na revisão da medida adotada pela Primeira Turma, que afastou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e determinou seu recolhimento noturno. A sessão está prevista para começar às 9h.

Na ação direta de inconstitucionalidade, os partidos defendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares. A ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha do mandato.

Em parecer enviado ao Supremo na semana passada, a advocacia do Senado sustenta que parlamentares não podem ser afastados do mandato por decisão judicial. De acordo com a Casa, a Constituição não autoriza o afastamento ou a suspensão do mandato de um parlamentar. Além disso, segundo o entendimento, todas as medidas cautelares penais direcionadas a parlamentares são inconstitucionais.

“A previsão constitucional da imunidade processual parlamentar é garantia indispensável ao livre e pleno desempenho da atividade, vinculada ao cargo ocupado e não à pessoa do parlamentar”, diz o parecer.

No dia 26 de setembro, a Primeira Turma do Supremo decidiu, por 3 votos a 2, afastar o senador Aécio Neves do exercício de seu mandato, atendendo a pedido de medida cautelar da Procuradoria-Geral da República (PGR), no inquérito em que o parlamentar foi denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações premiadas da empresa JBS.

O senador nega as acusações. Sua principal linha de defesa no processo é a de que a quantia que recebeu de Joesley foi um empréstimo pessoal, sendo uma operação sem nenhuma natureza ilegal.

Compartilhe
Previous ACM Neto entrega mudanças viárias no Jardim dos Namorados nesta quarta
Next Michel Temer publica foto de quando era criança e vira motivo de piada

Sobre o Autor

Você pode gostar também

Notícias

Modelo de gestão participativa da Prefeitura de Salvador é apresentado em Lisboa

Descentralização dos serviços públicos, comodidade do atendimento perto de casa e o estreitamento do espaço entre as ações promovidas pela gestão municipal e o cidadão, frutos da criação das Prefeituras-Bairro

Notícias

Após ‘procura intensa’, Moro impõe caução de R$ 1 mil para visitas a triplex

O juiz federal Sérgio Moro estipulou a cobrança de R$ 1 mil para quem quiser visitar o triplex atribuído ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O leilão do imóvel,

Política

Temer ainda terá de trocar 13 ministros em até 3 meses

Após três trocas em menos de um mês, o presidente Michel Temer terá de mudar pelo menos mais 13 ministros até abril, quando termina o prazo para candidatos se afastarem