Senadores avaliam emenda para revisar ordens do STF

Senadores avaliam emenda para revisar ordens do STF

Senadores já discutem uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para barrar a imposição de medidas cautelares a parlamentares sem o aval do Congresso. A articulação tem o objetivo de rever uma eventual decisão desfavorável no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão desta quarta-feira (11/10) quando os ministros vão julgar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que pode beneficiar Aécio Neves (PSDB-MG).

O tucano está afastado de seu mandato e em recolhimento noturno por decisão da Primeira Turma da Corte há duas semanas. Segundo a Constituição, deputados e senadores só podem ser presos em flagrante e a decisão deve ser levada à Câmara ou ao Senado em 24 horas.

A PEC é articulada mesmo após a “trégua temporária” entre Congresso e Supremo. O Senado cogitou derrubar a decisão da Primeira Turma, o que poderia ser considerado uma afronta a uma ordem judicial, mas recuou e decidiu esperar após a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, marcar o julgamento da ADI.

A proposta de mudança do texto constitucional só deve ser apresentada caso o Supremo negue o pedido feito no ano passado por PP, PSC e Solidariedade e decida que não cabe revisão pelo Congresso de medidas cautelares. Na ação, os partidos defendem a possibilidade de o plenário da Câmara ou do Senado barrar restrições impostas a parlamentares pelo Judiciário, como as determinadas a Aécio.

A discussão sobre a PEC surgiu na semana passada, com o senador Humberto Costa (PT-PE), e ganhou adeptos nesta semana. “Tudo depende do que o Supremo decidir no dia 11, mas essa PEC pode ser uma alternativa. Até porque, para o PT, é extremamente negativo se posicionar a respeito do tema em cima do caso do Aécio”, disse Lindbergh Farias (PT-RJ), líder da sigla.

“Vácuo”
Para a senadora Vanessa Grazziotin (PC do B-AM), porém, é preciso que o Congresso se debruce sobre o “vácuo legal” criado com a inclusão de medidas alternativas à prisão no Código de Processo Penal, em reforma de 2011. “É importante que a gente promova uma mudança na legislação para deixar claro esse tipo de situação. Não se trata de Aécio, de João ou Maria”, afirmou. Ela evitou se posicionar se votaria a favor da PEC.

O senador Álvaro Dias (Podemos-PR) criticou a proposta. “É uma prerrogativa que implica privilégio”, disse. Correligionário de Aécio, Ricardo Ferraço (PSDB-ES) defende esperar o Supremo antes de o Senado discutir qualquer alternativa. “Em qualquer circunstância ou conjuntura, a palavra final é do Supremo. A minha avaliação é de que um debate como este, neste momento, tenha como propósito não colocar luz sobre a controversa jurídica, mas sim a tentativa da intimidação”, disse Ferraço.

Impasses
Em suas manifestações, Câmara, Senado e o Palácio do Planalto, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), vão além do que está em discussão na ADI e afirmam que não há previsão constitucional para a aplicação das restrições a parlamentares, como o afastamento. O relator da ação e da Operação Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin, porém, deve se ater apenas ao que pedem os partidos.

A posição de Fachin não impede que o assunto seja levado a debate. Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes disse que serão tratados dois pontos no julgamento: o aval do Congresso para decisões do STF que impliquem restrições da atividade parlamentar e se o Supremo pode impor medidas cautelares a deputado e senador. Gilmar Mendes e um terceiro ministro que preferiu não se identificar concordam com Moraes.

Na segunda-feira, durante evento em São Paulo, onde ocorreu um “tomataço”, Gilmar disse que a Corte “terá de fazer uma análise bastante aprofundada do texto constitucional”. “O que nós devemos evitar são decisões panfletárias, populistas.” Para o ministro, “esse é o grande risco para o sistema, porque a cada momento vamos produzindo uma decisão que provoca insegurança jurídica e dúvidas sobre a capacidade do Tribunal de aplicar bem a Constituição”.

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