Lei da Terceirização não vale para contratos encerrados antes da norma

Lei da Terceirização não vale para contratos encerrados antes da norma

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta quinta-feira (3/8) que a terceirização de empregados na atividade-fim das empresas não pode ser aplicada em contratos que foram assinados e encerrados antes da Lei das Terceirizações, sancionada, em março pelo presidente Michel Temer.

Com a decisão, empresas que não cumpriram a regra do TST, editada antes da lei,  que proibia contratação interposta de trabalhadores, podem responder pela ilegalidade se forem acionadas judicialmente por não manterem vínculo com o trabalhador na área-fim.

A questão foi decidida pela primeira vez no TST por um dos colegiados especializados por dissídios coletivos. Na ação, uma empresa de telemarketing pretendia mudar a declaração de ilegalidade no contrato de terceirização de serviços de cobrança com um banco. Por unanimidade, os ministros decidiram manter a ilegalidade na contratação.

A Lei das Terceirizações (Lei 13.429/2017) autorizou as empresas terceirizar a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A norma prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.

Antes da lei, decisões da Justiça do Trabalho vedavam a terceirização da atividade-fim e a permitiam apenas para a atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.

Compartilhe
Previous ‘Salvação de Temer envergonha a nação’, diz deputada Luiza Maia
Next Inscrições para exame de revalidação de diplomas médicos terminam amanhã

Sobre o Autor

Você pode gostar também

Cotidiano

Acaba amanhã prazo para tirar segunda via do título de eleitor

Eleitores que deixaram para última hora a organização dos documentos para as votações – nos dias 7 e 28 de outubro – têm apenas até amanhã (27) para solicitar a

Política

“Trabalhando duro” diz ACM Neto ao posta selfie com seu secretariado nas redes sociais

  O prefeito de Salvador, ACM Neto, utilizou as redes sociais na noite desta sexta-feira(19), para postar uma selfie com seu secretariado. Pelo jeito, apesar da turbulência no governo Temer,

Política

Bolsonaro ironiza apoio de Cid Gomes a Haddad e alfineta Ciro no Twitter

Candidato à presidência da República pelo PSL e disputando o segundo turno das eleições com Fernando Haddad (PT), o deputado federal Jair Bolsonaro usou sua conta no Twitter para ironizar