Licenciamento ambiental é tema de debate na Assembleia Legislativa

Licenciamento ambiental é tema de debate na Assembleia Legislativa

A flexibilização do licenciamento ambiental foi alvo de críticas, nesta segunda-feira (12), durante audiência pública promovida conjuntamente pela Frente Parlamentar Ambientalista, Ministério Público da Bahia, Ministério Público Federal e a Associação dos Servidores de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (ASCRA), na Assembleia Legislativa. O evento, dividido em duas mesas, uma no turno da manhã, outra à tarde, contou com a participação de procuradores, promotores, acadêmicos, ambientalistas, estudantes e técnicos de órgãos ambientais do Estado, como do INEMA, que debateram os retrocessos no Licenciamento Ambiental.

Dentre as mudanças normativas consideradas de maior impacto foram citadas a redução drástica de prazos de licenciamento, a eliminação de fases para empreendimentos com potencial de causar danos ambientais e a exclusão da participação da sociedade civil nas discussões que envolvem os impactos de grandes empreendimentos econômicos. A dispensa do licenciamento ambiental a empreendimentos e atividades de alto impacto também foi criticada no encontro.

O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista e vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos, deputado Marcelino Galo (PT), refletiu que o desmonte da legislação ambiental tratará “severos” impactos sobre o meio ambiente e, em consequência, para a sociedade.

“Os prejuízos são incalculáveis da perspectiva ambiental e social, de modo que é importante que a sociedade discuta esse problema estrutural, a quem interessa o desmonte da legislação ambiental e suas consequências”. O parlamentar avaliou que a flexibilização das normas ambientais mais prejudica do que ajuda o desenvolvimento agrícola no Brasil. “Ninguém discorda de que a agricultura é fundamental para nosso país, é importante para a economia, para a geração de postos de trabalho. E é, também por isso, que nos preocupamos com essas proposições apresentadas ao Congresso Nacional e ao Conselho Nacional de Meio Ambiente, porque o desmonte da legislação ambiental afeta, na prática, diretamente o produtor rural, visto que na medida em que se permite ações nocivas à natureza, com o aumento do desmatamento, da mata ciliar, a contaminação do solo, do lençol freático e dos rios por produtos químicos, no médio e longo prazo você está inviabilizando a produção de água e tornando o solo também infértil. E isso, de certa forma, agrava a crise hídrica e ambiental que o Brasil vive”, enfatiza Galo, que defende o investimento nos quadros técnicos dos órgãos ambientais e em ciência e tecnologia como aliados do desenvolvimento econômico sustentável no campo. “Precisamos avançar, porque o Brasil precisa de ciência, de tecnologia, inclusive para potencializar a nossa agricultura, torná-la mais produtiva e também sustentável. Precisamos sair da condição de exportador tão somente de matéria prima, de alimento, e passar a agregar valor a nossos produtos, com conhecimento, tecnologia, porque esse é o novo estágio civilizatório que a própria humanidade vivencia”, considerou o deputado, que é engenheiro agrônomo.

A promotora de Justiça, do Ministério Público da Bahia, Cristina Seixas, avaliou que a flexibilização da legislação ambiental deve gerar “insegurança jurídica”, além de tirar o Brasil do protagonismo mundial quanto as normas que salvaguardavam o meio ambiente de ações danosas e criminosas. “Vivemos uma tragédia legislativa com o desmonte da legislação ambiental que sempre foi uma das mais elogiadas do mundo”, refletiu Seixas. Sara Alves, presidente da ASCRA, mostrou a preocupação dos servidores da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com a situação. “O tempo hoje e a necessidade batem em nossas portas. Os servidores são a parte mais afetada com essas mudanças porque a cobrança sobre o corpo técnico é muito alta e vem de todos os segmentos da sociedade”, pontuou Alves, enfatizando que as mudanças no licenciamento ambiental trará retrocessos e dificuldades a atuação dos servidores da pasta e do INEMA.

“Esse é o tema mais importante na questão ambiental no Brasil, porque embora haja vários instrumentos de planejamento e controle estatal dos eventuais prejuízos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, sem dúvida nenhuma o instrumento mais afincado, mais conhecido e mais do dia-a-dia do regramento estatal de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras é o licenciamento ambiental. Se mexermos no licenciamento ambiental de maneira a tirar as salvaguardas constitucionais de um direito fundamental nós teremos seríssimos problemas”, alertou a Procuradora de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Silvia Capelli.

Também participaram do debate Mauricio Guetta, do Instituto Socioambiental, Aline Valéria Archangelo, promotora de Justiça, Pablo Barreto, procurador da República, Augusto César Carvalho, promotor de justiça, Luciana Khoury, promotora de Justiça, Claudio Mascarenhas do Grupo de Defesa e Promoção Socioambiental (Germen) e os deputados Rosemberg Pinto e Eduardo Salles.

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