MP repudia projetos que desmontam a defesa e proteção ao meio ambiente

MP repudia projetos que desmontam a defesa e proteção ao meio ambiente

Nas proximidades do Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado em 5 de junho, tramita no Congresso Nacional uma série de projetos de leis que ao se tornarem normas reduzirão drasticamente a proteção ambiental em todo o País. Este é o alerta que o Ministério Público do Estado da Bahia faz à sociedade diante da possível aprovação do Projeto de Lei nº 3.729/2004 e substitutivos, que, em suma, flexibilizam o licenciamento ambiental, desvalorizando critérios e exigências ambientais previstas na legislação e aumentando a discricionariedade dos órgãos ambientais em todos os níveis federativos. Além disso, avança no Parlamento a Medida Provisória 759/16, que trata da regularização fundiária, criticada, entre outros problemas, por romper com diversos regimes jurídicos de acesso à terra, construídos com participação popular.

“Não temos nada a comemorar”, afirma taxativamente a secretária-geral da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), promotora de Justiça Cristina Seixas Graça, coordenadora do Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama) do MPBA. Ela aponta as consequências de uma eventual aprovação dos PL e da MP: grave redução do número de unidades de conservação e do controle do uso de agrotóxicos, com maiores riscos para a saúde humana e dos animais, bem como a contaminação dos mananciais; flexibilização demasiada do licenciamento ambiental a ponto de isentar atividades significativamente poluidoras, como é o caso das atividades agrossilvipastoris; retirada da participação social do processo de discussão dos estudos ambientais e do próprio licenciamento ambiental; e modificação drástica das condições para a regularização fundiária de propriedades rurais e urbanas, permitindo-se a legalização da grilagem.

Cristina Seixas Graça explica que, da forma como estão, os projetos atendem aos interesses defendidos pela bancada ruralista e da indústria, em detrimento da proteção do meio ambiente e do interesse público. A promotora aponta que o PL, ao dispensar a licença ambiental para uma série de atividades e empreendimentos com impacto ambiental, trará consequências sérias e imensuráveis à vida das pessoas, principalmente à saúde, a questão da disponibilidade de água e de sua qualidade para abastecimento das cidades e populações rurais; promoverá a extinção de espécies de fauna e flora tão importantes para a manutenção da biodiversidade; reduzirá ou afetará unidades de conservação; e restringirá ou impedirá as práticas e a defesa do patrimônio histórico e cultural, entre outros danos.

O projeto também elimina a obrigatoriedade de realização de audiências públicas quando solicitada pelo MP, entidade civil ou por grupo de 50 cidadãos; desconsidera critérios ambientais caros na definição da exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA); dispensa listagem de obras e atividades nas quais é exigido o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), conferindo uma “margem perigosa de discricionariedade” aos órgãos licenciadores; e desvincula a concessão da licença a parecer de instituições especializadas na defesa do meio ambiente e do patrimônio cultural, como a Fundação Nacional do Índio (Funai); Fundação Palmares e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

A preocupação não é só do MP baiano, mas de um movimento nacional que reúne diversos órgãos do MP brasileiro, entidades ambientalistas e comunidade acadêmica. Há no momento uma atenção especial ao projeto 3.729/04, porque, apesar de a votação ter sido adiada por duas vezes, o risco de sua aprovação ainda não foi afastado no Congresso. O PL se encontra na Câmara dos Deputados, aguardando parecer do relator da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) e deliberação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). As críticas a ele já vinham crescendo desde o ano passado, mas o sinal de alerta se intensificou quando o deputado Mauro Pereira, relator do projeto na CFT, deu parecer no último dia 27 aprovando o texto da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), acolhendo PLs apensados que isentam de licenciamento diversas atividades, em especial as agrícolas, e rejeitando outros que ampliavam ou conservavam a proteção ambiental.

Segundo a promotora, as propostas trazidas pelo projeto afrontam dispositivos da Constituição Federal, como os artigos 5º, 37 e 225. As violações ao texto constitucional e as graves consequências das mudanças legislativas são apontadas em notas técnicas e de repúdio emitidas pela própria Abrampa, pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e em manifestos da comunidade científica, a exemplo de técnicos do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), de professores de Arqueologia da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) e de 83 entidades e movimentos sociais da sociedade civil.

Compartilhe
Previous Milsinho Veloso em Dose Dupla
Next Pablo Barrozo critica falta de planejamento do Governo com obras no Pelourinho

Sobre o Autor

Você pode gostar também

Notícias

TJ decide que área na Pituba pertence ao município e obras de requalificação serão retomadas

O Tribunal de Justiça Bahia (TJ-BA) decidiu em favor do município de Salvador na ação de retomada de posse da área da antiga Churrascaria Vilas, no bairro da Pituba, na

Cotidiano 0 comentários

Após ser esfaqueado, bispo Valdemiro pede R$ 8 milhões aos fiéis

O pastor Valdemiro Santiago retornou nesta terça-feira à Igreja Mundial do Poder de Deus, dois dias depois de ser esfaqueado no altar por um rapaz de 20 anos.  Ele afirmou

Notícias

Pelo Twitter, Joaquim Barbosa anuncia desistência de candidatura

Por meio de sua conta no Twitter, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa anunciou a desistência de sua candidatura à Presidência da República. Ele era sondado para