Sucom notifica 35 estabelecimentos em Operação Pré-Réveillon

Sucom notifica 35 estabelecimentos em Operação Pré-Réveillon

Agentes da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) iniciaram nesta quarta-feira (14) a Operação Pré-Réveillon, que tem como objetivo combater o uso da publicidade e desenvolvimento de atividade comercial sem autorização durante a realização da festa de virada de ano na Praça Cairu. Durante a ação, 35 estabelecimentos comerciais foram notificados no bairro do Comércio.

As notificações foram expedidas para que os estabelecimentos não exerçam atividade comercial e nem exibam publicidade provisória e atividade sonora sem a autorização da Sucom, bem como não comercializem bebidas em vasilhames e copos de vidro. “A realização de operações como esta é importante para que os eventos de fim de ano aconteçam de forma tranquila, de acordo com as condições de segurança estabelecidas pela legislação”, afirma o secretário da Sucom, Sérgio Guanabara.

Os técnicos também notificaram os proprietários de imóveis para não permitir a permanência de pessoas sobre as marquises e sacadas de prédios, bem como evitar a superlotação no interior das unidades imobiliárias durante os festejos. A Sucom destaca que o não cumprimento das notificações ensejará na aplicação das medidas fiscais pertinentes.

O artigo 8º do Código de Polícia Administrativo estabelece que, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro, capitalização, religioso, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas em geral dependem de alvará de funcionamento ou autorização de funcionamento. Já o Decreto 12.642/00 prevê que a colocação de quaisquer anúncio ou engenho publicitário, ainda que localizado em áreas de domínio privado, fica sujeito à liberação, pela Sucom, do alvará de autorização e pagamento das respectivas taxas.

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